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Dica Jurídica – Prazo para tirar ou transferir título eleitoral termina 5 de maio
22/04/2010
O prazo para os interessados em tirar ou transferir o título eleitoral termina em 5 de maio e, a partir da próxima segunda-feira (26), os cartórios eleitorais de todo o Estado ampliam o horário de atendimento ao público, que passa a ser das 9h às 18h.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e maiores de 70. A transferência do título deve ser feita pelo eleitor que mudou de residência. O jovem que completar 16 anos até 3 de outubro pode votar nas eleições gerais de 2010, desde que solicite seu título até 5 de maio.
Para tirar o título pela primeira vez, o eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral munido de documento de identidade, comprovante de endereço recente e comprovante de quitação militar (para homens entre 18 e 45 anos). A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o novo modelo de passaporte não são aceitos para o alistamento porque não contêm nacionalidade/naturalidade e filiação, respectivamente.
No caso de transferência, é preciso levar o título de eleitor, os comprovantes de votação ou justificação de eleições anteriores, documento de identificação e comprovante de residência recente.(Dra. Claudia Coelho, OAB SP 191.965)
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